STF RE 940908 AgR

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Exercício de mandato eletivo. Direito a férias. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.