STF ARE 925510 ED

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 3.067/87. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame de norma de direito local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. Embargos recebidos como agravo interno a que se nega provimento.