Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2016-05-25publicado em 2017-06-29
GERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREJUÍZO. Uma vez suplantado, mediante novo preceito, o ato atacado na ação direta de inconstitucionalidade, cumpre declarar o prejuízo do pedido formalizado.