STF Rcl 7116
GERALRECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – ALCANCE. A reclamação há de estar dirigida contra o ato apontado a discrepar de pronunciamento do Supremo.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 190
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não
impede a concordata preventiva.
STF Súmula 189
Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
STF Súmula 187
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro,
não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
STF Súmula 186
Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de
ferro, prevista no regulamento de transportes.