STF AI 589583 AgR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando é assentada a inconstitucionalidade de norma estadual que condiciona a liberação de veículo ao pagamento de todas as quantias devidas pelo indivíduo.