Decisão · STF

STF HC 200533 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-17publicado em 2021-05-26

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →