STF RE 662964 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS PROVENTOS…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AO 2421 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESREPEITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Disciplinou-se na origem o prazo que deveria ser observado para…
STF ARE 1306101 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Omissão inconstitucional de Assembleia Legislativa na promulgação de derrubada de veto parcial a projeto de lei. 4. Impossibilidade de…
STF ARE 1094930 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de quintos. Contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão. Impossibilidade. ADI 5.441. 4. Decl…
STF ARE 1301133 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência da Justiça Militar para processar e julgar atos disciplinares dos militares. Art. 125, § 4º, da CF, na redação conferida pela…