Decisão · STF

STF RE 662964 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-05-17publicado em 2016-06-03

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS PROVENTOS DOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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