STF AR 2482 ED-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC/73. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (CPC/73, ART. 481). INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade – inclusive quando instalado, perante tribunal de justiça, o incidente regulado…
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1. N…
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EMENTA
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EMENTA
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EMENTA
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