STJ AREsp 3166187
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2952137
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STJ AREsp 2955851
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STJ AREsp 2968506
Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…