STF ARE 946509 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUE JUSTIFIQUE A TARDIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I – A alegação de inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico é indevida quando se verifica que a tentativa de interposição do recurso ocorreu após o decurso do prazo. II - Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.