Decisão · STF

STF AO 2002 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-05-03publicado em 2016-05-23

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em ação penal privada. Penal. Processo Penal. 2. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Adiamento para sessão posterior. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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