STF AO 2002 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em ação penal privada. Penal. Processo Penal. 2. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Adiamento para sessão posterior.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF MS 37963 MC-AgR
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COVID-19. QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
STF ARE 1314117 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão recorrido revela-se em…
STF RE 1177412 AgR-terceiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA NA MESMA FATURA.
1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do S…
STF HC 208355 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e crime sobre responsabilidade de prefeitos e vereadores. Inadequação da via eleita. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de il…