STF RE 860169 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FLORA. CRIME DE DANO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIME DE IMPEDIMENTO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.…