Decisão · STF

STF RE 860169 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PREJUDICIALIDADE. EVENTUAL INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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