Decisão · STF

STF RE 1056399 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-09-29publicado em 2017-10-19

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA – GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS ATÉ QUE SEJAM PROCESSADOS OS RESULTADOS DAS PRIMEIRAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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