Decisão · STF

STF ARE 952987 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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