STF ARE 954408 RG
PROCESSUALADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítimo o pagamento do abono…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ACO 718 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. I…
STF ACO 2490 AgR
EMENTA
Agravo regimental em ação cível originária. Expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Inexis…
STF MS 35297 AgR
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Mérito. Manutenção da decisão. Devolução dos valores recebidos de boa fé. Termo inici…
STF ACO 2440 AgR
EMENTA
Agravo regimental em ação cível originária. Recusa de fornecimento a estado do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Recusa motivada em descumprimento praticado pelo Poder Legislativo. Violação…