STF MS 35297 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Mérito. Manutenção da decisão. Devolução dos valores recebidos de boa fé. Termo inicial. Data do conhecimento da deliberação da Administração pela ilegalidade. Agravo do qual não se conhece.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no…
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