STJ REsp 2148081

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOA AFRODESCEDENTE. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CEBRASPE em face de decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que não conheceu do recurso especial com amparo na Súmula 283/STF. Alega o agravante que "o acórdão recorrido, ao determinar que a autodeclaração do Agravado prevaleça sobre o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, violou o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, não incorrendo em nenhum óbice nas súmulas 283 e 284 do STF" (fl. 1730). Aduz que "a autodeclaração não tem presunção absoluta de veracidade e não esgota o processo de seleção para as vagas reservadas aos candidatos negros e está sujeita à confirmação, mediante procedimento de verificação da condição declarada realizada pela banca examinadora, conforme prescrições legais, constitucionais e jurisprudenciais anteriormente colacionadas" (fl. 1732). Aponta, por fim, divergência jurisprudencial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOA AFRODESCEDENTE. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.