STJ REsp 2211373
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Histórico infracional. Redutor de pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, redimensionando as penas do agravante para 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. 2. O Tribunal de Justiça de origem havia dado parcial provimento à apelação defensiva para…
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STJ REsp 1712555
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. CARÁTER REGIONAL DO IMPACTO AMBIENTAL. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓR…
STJ REsp 2188055
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas lícitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no…
STJ AREsp 2804067
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENT…