Decisão · STF

STF ARE 770034 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-12publicado em 2016-05-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43. PRECEDENTES. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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