STF ARE 906315 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Regime jurídico laboral. Modificação. Verbas trabalhistas. Prescrição. Legislação…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 217613 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CO…
STF RE 1373719 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
1. É inadmissível o…
STF HC 216203 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO…
STF AP 1030 AgR-sexto
AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO PENAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E EVITAÇÃO DO CONTÁGIO NO SISTEMA PRISIONAL. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO N. 6…