Decisão · STF

STF ARE 891731 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-05publicado em 2016-05-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO. CARÁTER FACULTATIVO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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