Decisão · STF

STF MS 35039 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-05-18publicado em 2018-06-06

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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