STF ARE 893893 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 48 DA LEI 8.541/1992. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 31128 AgR-ED
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCORREÇÕES NA ATA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA VI…
STF Rcl 29365 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO PARTICULAR. VIOLAÇÃO À ADI 2.652. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA…
STF Rcl 29526 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MUNICÍPIO E SEU SERVIDOR. LEI MUNICIPAL 6.505/1990. APRECIAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊ…
STF Rcl 29337 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE DISPOSITIVOS DO CPC. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ES…