Decisão · STF

STF Rcl 29526 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-05-18publicado em 2018-06-06

PROCESSUAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MUNICÍPIO E SEU SERVIDOR. LEI MUNICIPAL 6.505/1990. APRECIAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA À ADI 3.395-MC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →