STJ AREsp 2701781
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2723116
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXTINTA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃ…
STJ REsp 2157102
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇ ÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão mono…
STJ HC 978712
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR FIXADO NO GRAU MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE…
STJ HC 987261
Direito penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. Dosimetria da pena. Compensação PARCIAL ENTRE A atenuante DA CONFISSÃO E A Agravante DA MULTIRREINCIDÊNCIA. Agravo REGIMENTAL IMprovido. I. Caso em ex…