STJ AREsp 2577008

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA . SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Não é possível sanar o vício de representação processual após o exaurimento do prazo concedido diante da preclusão temporal. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 046 LTDA. e ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 653/654 e 674/677) que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 115/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 681/697), as agravantes afirmam, no essencial, que os seus patronos a representam desde o ajuizamento da ação, sendo os únicos advogados a peticionar nos autos desde a contestação. Asseveram que "(..) a ausência de juntada do substabelecimento à época implica em simples equívoco passível de regularização a qualquer tempo, razão pela qual faz juntada do substabelecimento outorgado no ano de 2021 pelas agravantes" (e-STJ fl. 685). Defendem que, ao suprir a ausência de substabelecimento do subscritor do recurso especial por meio da apresentação do instrumento assinado em janeiro de 2021, é possível afastar a aplicação da Súmula nº 115/STJ. Não houve impugnação ( e-STJ fl. 701). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. MANDATO POSTERIOR. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA . SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula nº 115/STJ. 3. Não é possível sanar o vício de representação processual após o exaurimento do prazo concedido diante da preclusão temporal. 4. Agravo interno não provido.