STF Rcl 22702 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que…
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STF ARE 1107303 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA CUMULATIVA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPR…
STF ARE 1155728 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilida…
STF ARE 1161501 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Uso do solo urbano. Construção civil em desacordo com as posturas municipais. Ação demolitória. Legislação infraconstitucional. Ofensa…
STF ARE 1162887 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão em que o Tribunal local não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível.
1. O…