STF ARE 945822 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Base de cálculo. Laudo pericial contábil. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
1. A matéria constitucional contida nos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento,…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF RE 1264802 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1032. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. CANDIDATO ESTRANGEIRO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 207…
STF Rcl 55209 Ref
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