STF Rcl 55209 Ref

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. FUMUS BONI IURIS. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DA TURMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 989, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Nº 0000588-05.2021.5.22.0108, EM CURSO PERANTE O TRT22, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NESTES AUTOS.