STF ARE 922470 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Indeferimento de provas no processo judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Desvio de função. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93,…
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1. É improcedent…