Decisão · STF

STF ARE 1150692 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. Reenquadramento na carreira. 3. Lei estadual 17.098/2010. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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