STF Pet 5563 AgR
PROCESSUALE M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL – INTERPELADO QUE DEIXA DE OSTENTAR A CONDIÇÃO QUE LHE CONCEDIA PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS” – HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROSSEGUIR NO FEITO – REMESSA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO DO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1165040 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal tem…
STF ARE 1160836 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de licença ambiental. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar…
STF RE 1161746 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Abono familiar. Natureza da verba. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausê…
STF ARE 1160384 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante acordo coletivo. Indisponibilidade do direito. 4. Matéria infraconstitucional…