Decisão · STF

STF RE 1161746 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-12-14publicado em 2019-02-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Abono familiar. Natureza da verba. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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