Decisão · STJ

STJ RMS 73288

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-04publicado em 2024-10-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 568/STJ.