STJ REsp 2148347
TRIBUTÁRIO$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de minha relatoria de fls. 322/333. Nas razões de seu recurso, a parte agravante sustenta a legalidade do Decreto 10.854/2021 ao argumento de que, "a partir da leitura conjunta dos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.321, de 1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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