STF ARE 893216 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EX-SERVIDORES DA FEPASA. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. ACORDO COLETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1421758 ED-AgR
Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjun…
STF ARE 1415892 ED-AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Legalidade da autuação. Controvérsia resolvida com base no CTN, RICMS/MG e laudo pericial. Súmulas nº 279 e 280/STF.…
STF ARE 1411747 AgR-ED
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos Parcialmente acolhidos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF.
1. E…
STF ARE 1423539 AgR
Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por incapacidade parcial e permanente. Ausência da perda da capacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probató…