STJ HC 934282
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Emerson Ferraz Pedro, contra a decisão de fls. 123/126, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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