Decisão · STF

STF RE 633171 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-04

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. INTEGRALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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