STJ REsp 2136176

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 8º, 9º, 10 E 11 DA LEF E 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO INAPTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.