Decisão · STF

STF RE 542904 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-03-30

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALIDADE E EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. SÚMULA VINCULANTE 1. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 591.068 QO-RG (REL. MIN. MINISTRO PRESIDENTE, DJE DE 20/2/2009, TEMA 101). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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