STJ REsp 2134152

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA SUBSCREVER CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DA TRIBUTAÇÃO SEM CONSIDERAR O VALOR DE MERCADO DO PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO. DISPOSTIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.