STJ HC 888722

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus ajuizado em benefício de DANILO GONCALVES DOS SANTOS. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 81): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Alega o agravante, em suma, que a análise que se pretende com o referido Habeas Corpus não implica reexame de provas, visto que o desacerto do veredicto é evidente (fl. 95). No mais, reitera as teses de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e de necessidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.