Decisão · STJ

STJ AREsp 2416533

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-06publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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