STJ HC 865953

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.300,6 KG DE COCAÍNA E 157,5 G DE MACONHA). PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Gleidson da Silva Dias contra a decisão por mim proferida que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 230): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. MEIO ADEQUADO PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa afirma q ue a alegada violação de domicílio, sem a devida apresentação de mandado judicial, e a suposta inidoneidade do decreto de prisão preventiva são questões que devem ser devidamente analisadas neste habeas corpus (fl. 240). Argumenta que o não conhecimento da tese na via do habeas corpus caracteriza violação dos direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Aduz a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, destacando as condições pessoais favoráveis do agravante. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para conceder a liberdade ao paciente, ora agravante, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.300,6 KG DE COCAÍNA E 157,5 G DE MACONHA). PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.