STF ARE 928171 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1496622 AgR
Direito Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença coletiva. Rito ordinário. Adequação aos Temas da RG nºs 82 e 499/STF. Incidência da Súmula 279/STF.
I.…
STF ARE 1493977 ED-AgR
Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1496307 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Cessão de créditos. Duplicidade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
I. Caso em e…
STF ARE 1497097 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Montepio. Policial militar estadual. Devolução das contribuições. Temas 339 e 660. Alegação de violação à reserva de plenário. Inexistência. Sú…