STF ARE 915535 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO.
1. Os…
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STF ARE 1498451 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professor. Cumulação de pensão com duas aposentadorias. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões consti…
STF ARE 1497775 AgR
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STF ARE 1497290 AgR
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I. Caso em exame
1.…
STF ARE 1497615 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Forma de recolhimento. Operação com pescados. Súmulas 279 e 280/STF.
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1. Agravo interno contra decisão que ne…