STF ARE 939148 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.
1. A…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 68377 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. ATO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO…
STF ARE 1220283 ED
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIA…
STF ARE 1500103 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 268 do Código Penal. Arquivamento de termo circunstanciado. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão devidamente fundame…
STF ARE 1496930 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. FUNDEB. Complementação do valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva. Alegação de interrupção da prescrição. Controvérsia de índole infraconstituc…