STF ARE 1496930 AgR
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. FUNDEB. Complementação do valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva. Alegação de interrupção da prescrição. Controvérsia de índole infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos…
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1. É pa…
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