STF HC 129013
PENALE M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTÉM O DECRETO PRISIONAL, APOIANDO-SE, PARA TANTO, NOS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE INVOCADOS PARA ORDENAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU – INEXISTÊNCIA, NO PONTO, DE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 170211
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO. O fato de tratar-se de reiteração, no Superior Tribunal de Justiça, de matéria veiculada em recurso ordinário em habeas corpus não impede a apreciação do pedido.
PRI…
STF HC 145362
Habeas corpus. 2. Dosimetria. 3. Tráfico de drogas. 4. A quantidade de drogas, por si só, não pode proporcionar a presunção de que o paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa. Aus…
STF RE 564043 AgR-AgR
JUROS DA MORA – REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – CONSTITUCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, concluiu…
STF HC 168846
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO…