Decisão · STF

STF ARE 937975 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-02-23publicado em 2016-03-14

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal. Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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